Lei Da Deficiência 2018 - pinbahis333.com

4. LEI 12.587/2005 CS \u2013 PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 2018.2 15 Institui a política de mobilidade urbana. A Lei 13.146/2015 incluiu o art. 12-B, garantindo a reserva de vaga para condutores portadores de deficiência, visando a inclusão no mercado de trabalho. Art. 1º Esta Lei estabelece a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e disciplina o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação. IV - a exigência de apresentação pelo candidato com deficiência, no ato da inscrição, de comprovação da condição de deficiência nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, sem prejuízo da adoção de critérios adicionais previstos em edital; Redação dada pelo Decreto nº 9.546, de 2018. O decreto regulamenta a Lei nº 7.853/89, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e consolida as normas de proteção, além de dar outras providências. O objetivo principal é assegurar a plena integração da pessoa com deficiência no “contexto socioeconômico e cultural” do País.

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência Estatuto da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. 15/04/2018 · O Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13.146/2015 não assegura a aplicação de prova especificamente preparada para pessoa com necessidades especiais, o que causaria uma desigualdade em relação aos demais concorrentes. Com esse entendimento, o juiz Samuel Karasin, da Vara da Infância e da. A lei também proíbe a cobrança adicional por esse serviço. O que ainda precisa ser feito pelas pessoas com deficiência. Apesar da Lei de Inclusão já estar em vigência, ainda é necessário fazer com que todos os direitos vindos com ela produzam efeitos reais. No comunicado que saiu do Conselho de Ministros desta quinta-feira, o Governo sublinha que a nova lei tem como objetivo “a maior integração de crianças e jovens com deficiência”, tendo como “eixo-central” a necessidade de cada escola “reconhecer a mais-valia da diversidade dos seus alunos, encontrando formas de lidar com essa diferença”.

Milhares de questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho organizadas, atualizadas e comentadas por professores diariamente. Confira as questões de concursos aqui no. Veja grátis o arquivo Cópia de 2018 Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 enviado para a disciplina de Concursos Categoria: Resumo - 1 - 55911224. Análise objetiva das principais alterações advindas do Estatuto da Pessoa com Deficiência lei 13.146/15 Maria Eduarda Guimarães de Carvalho Pereira Vorcaro e Bernardo José Drumond Gonçalves. As inovações buscam e retratam a evolução pela inclusão social e ao direito à cidadania plena e afetiva. quarta-feira, 21 de março de 2018.

Fundamentação: § 1º, do art. 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e art. 2º da Convenção Internacional Sobre o Direito das Pessoas com Deficiência Decreto Legislativo n o 186, de 9 de julho de 2008 e Decreto nº 6.949, de 25/8/2009.

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